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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 07/03/2024, A PARTIR DAS 13:01:00, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
0083047-32.2021.8.19.0000
001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0083047-32.2021.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0040124-88.2021.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2021.04610640 SUSCTE: EGRÉGIA 18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGRÉGIA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ZAMBONI COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: MICHEL GRUMACH INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0080164-15.2021.8.19.0000
002. ACAO RESCISORIA 0080164-15.2021.8.19.0000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013868-75.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2021.04584806 AUTOR: EVERTON DE FREITAS VIEIRA ADVOGADO: SERGIO LUIS PACHECO MACHADO JUNIOR REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0083068-08.2021.8.19.0000
003. CONFLITO DE COMPETENCIA 0083068-08.2021.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0078870-59.2020.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2021.04610816 SUSCTE: EGRÉGIA 18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGRÉGIA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0083069-90.2021.8.19.0000
004. CONFLITO DE COMPETENCIA 0083069-90.2021.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0079228-24.2020.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2021.04610862 SUSCTE: EGRÉGIA 18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGRÉGIA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO ADVOGADO: JOAO PAULO RIBEIRO NAEGELE ADVOGADO: JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0083077-67.2021.8.19.0000
005. CONFLITO DE COMPETENCIA 0083077-67.2021.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0079269-88.2020.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2021.04610938 SUSCTE: EGRÉGIA 18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGRÉGIA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: GUILLERMO GUTIERREZ HERNÁNDEZ ADVOGADO: THIAGO CEREJA DE MELLO ADVOGADO: ANTONIO MERCHED AZIZ NETO ADVOGADO: GUILHERME VALDETARO MATHIAS ADVOGADO: ANTONELLA MARQUES CONSENTINO INTERESSADO: ZAMBONI COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: MICHEL GRUMACH ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT INTERESSADO: ADERJ ASSOCIAÇÃO DE ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOÃO MORENO ONOFRE BARCELLOS ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO INTERESSADO: GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO ADVOGADO: JOAO PAULO RIBEIRO NAEGELE ADVOGADO: WILLIE CUNHA MENDES TAVARES INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0084308-95.2022.8.19.0000
006. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0084308-95.2022.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 3A. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS AÇÃO: 0177030-82.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00804112 IMPETRANTE: APOENNA ROCHA DE OLIVEIRA FRANÇA ADVOGADO: NATHALIA JAMILLE DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: JOÃO VITÓRIO DE SOUZA NETTO IMPETRADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA TEXTO:
0075216-93.2022.8.19.0000
007. ACAO RESCISORIA 0075216-93.2022.8.19.0000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0122175-42.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00716173 AUTOR: CÂNDIDO ALVARO PEREIRA MACHADO ADVOGADO: ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR ADVOGADO: NAIARA DE ALMEIDA MAGALHAES REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001508-73.2023.8.19.0000
008. ACAO RESCISORIA 0001508-73.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0015697-43.2018.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00012324 AUTOR: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS REU: SUZANA VALINHOS ALVES RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA TEXTO:
0003908-94.2022.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
009. ACAO RESCISORIA 0003908-94.2022.8.19.0000 ASSUNTO: INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0028120-61.1994.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00034236 AUTOR: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: FABIO SANTOS MACEDO REU: DELFIN RIO S/A ADVOGADO: PAULO EDUARDO CARNEIRO RIBEIRO REU: DOVER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADO: RAFAELLA MARCOLINI REU: CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A ADVOGADO: EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE ADVOGADO: MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA REU: FERNANDES COUTINHO MATADOURO LTDA ADVOGADO: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA TEXTO:
0061837-51.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
010. ACAO RESCISORIA 0061837-51.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002329-84.2006.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00591861 AUTOR: LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO ADVOGADO: JULIANA JUSTO DE SOUZA BRAUER ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO ADVOGADO: FRANCISCO SAINT CLAIR DE SOUSA NETO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0046759-51.2022.8.19.0000
011. RECLAMACAO 0046759-51.2022.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002970-07.2016.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2022.00441763 RECLAMANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: TALITA ALMEIDA SILVA ADVOGADO: LYZARDO AUGUSTO RAMOS WANDERLEY ADVOGADO: FERNANDO SILVA DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017508-90.2019.8.19.0000
012. ACAO RESCISORIA 0017508-90.2019.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0310320-48.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00171459 AUTOR: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: MELISSA REIXACH SANTOS ANDION DE OLIVEIRA REU: RICARDO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0045295-55.2023.8.19.0000
013. ACAO RESCISORIA 0045295-55.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0217698-47.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00430655 AUTOR: ROBERTO MIGUEL ADVOGADO: ROBERTO MIGUEL REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0029141-59.2023.8.19.0000
014. RECLAMACAO 0029141-59.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0017213-51.2015.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00278156 RECLAMANTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECLAMADO: EGRÉGIA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: JUDSON WANDER JOSE DE OLIVEIRA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0047502-27.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
015. RECLAMACAO 0047502-27.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0019833-36.2015.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00451897 RECLAMANTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECLAMADO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019833-36.2015.8.19.0046 INTERESSADO: FRANCISCO BARBOSA DO CARMO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0027743-48.2021.8.19.0000
016. ACAO RESCISORIA 0027743-48.2021.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0218715-11.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00266062 AUTOR: TRIAD SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA ADVOGADO: CRISTIANE ANDREA GOMES ROCHA REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: NATHÁLIA CANUTO FIGUEIREDO RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES TEXTO:
0006763-12.2023.8.19.0000
017. ACAO RESCISORIA 0006763-12.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0031589-18.2008.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00066283 AUTOR: EDER FREITAS DE SOUZA ADVOGADO: BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE5 RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0044960-36.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
018. ACAO RESCISORIA 0044960-36.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0072076-29.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00427399 AUTOR: BARBOSA, RAIMUNDO, GONTIJO E CAMARA ADVOGADOS ADVOGADO: RENATA DE PAOLI GONTIJO REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006693-58.2024.8.19.0000
019. RECLAMACAO 0006693-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. AÇÃO: 0003131-41.2023.8.19.9000 PROTOCOLO: 3204/2024.00073460 RECLAMANTE: JHONNY RANGEL ROSEMBERG ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0062789-69.2019.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
020. ACAO RESCISORIA 0062789-69.2019.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0198586-29.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00616224 AUTOR: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES AUTOR: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES AUTOR: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES AUTOR: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS ADVOGADO: DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: VERONICA C. R. ANTUNES ZYLBERMAN PROC.JUST.: PATRÍCIA LEITE CARVÃO PROC.JUST.: KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL REU: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BERNARD COSTA FONSECA ADVOGADO: KELLY FERREIRA DA GAMA REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0035281-80.2021.8.19.0000
021. ACAO RESCISORIA 0035281-80.2021.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0136672-95.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00346639 AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIEL DE ARAUJO PERALTA REU: TALITA CALDAS SALIM SAKER ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO RELATOR: DES. MARIO ASSIS GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0044545-87.2022.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
022. ACAO RESCISORIA 0044545-87.2022.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0284995-71.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00422169 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO REU: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A ADVOGADO: ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0056959-20.2022.8.19.0000
023. ACAO RESCISORIA 0056959-20.2022.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0059769-04.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00540900 AUTOR: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: ASSOCIAÇÃO DOS OPERADORES DE TURISMO ADOTUR ADVOGADO: CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0077828-04.2022.8.19.0000
024. ACAO RESCISORIA 0077828-04.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0337201-62.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00738409 AUTOR: BEATRIZ CEDRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: ENEAS EUSTAQUIO DE OLIVEIRA FILHO REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RELATOR: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0011425-53.2022.8.19.0000
025. ACAO RESCISORIA 0011425-53.2022.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME SOCIAL / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0166102-77.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00098783 AUTOR: REGINALDO FERNANDO DE JESUS PIMENTA ADVOGADO: RODRIGO GOMES DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0021667-37.2023.8.19.0000
026. ACAO RESCISORIA 0021667-37.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0015646-46.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00206929 AUTOR: MAYCON GOMES DA SILVA ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0013334-96.2023.8.19.0000
027. ACAO RESCISORIA 0013334-96.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0075518-27.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00126030 AUTOR: VANESSA CALIXTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE5 REU: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0031875-80.2023.8.19.0000
028. RECLAMACAO 0031875-80.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0009057-11.2014.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00304735 RECLAMANTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECLAMADO: EGRÉGIA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: JORGE DOS ANJOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0032614-53.2023.8.19.0000
029. RECLAMACAO 0032614-53.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013491-43.2014.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00312364 RECLAMANTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECLAMADO: EGRÉGIA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: NIRALDO MOTTA LIMA ADVOGADO: GABRIEL MARAPODI DOS PASSOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0070251-38.2023.8.19.0000
030. RECLAMACAO 0070251-38.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0028875-46.2014.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00674401 RECLAMANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: CARLOS AUGUSTO DA SILVA DRUMOND RECLAMADO: EGRÉGIA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: STARTUP BRASIL MARKETING E INFORMATICA EPP RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0075653-71.2021.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
031. ACAO RESCISORIA 0075653-71.2021.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0172601-14.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04541051 AUTOR: MARCOS DOMINGOS LUIZ ADVOGADO: DULCILEIA ANGELICA DE FREITAS DOMINGOS REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0093764-35.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
032. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0093764-35.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0144954-68.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00906937 ARGUENTE: EGRÉGIA 4ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: PATRICIA VIANA CAMPOS ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE DIREITO PÚBLICO E DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL REUNIDAS.
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